A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, durante sessão extraordinária, na terça (12), com 60 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta do Governo de São Paulo para a reestruturação de cargos da administração pública estadual. Com a medida, o governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais para os cofres públicos.
O Projeto de Lei Complementar 138/2023 foi encaminhado para a análise do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas em outubro último. A medida prevê a adoção de um novo modelo de organização, por parte do Executivo, dos cargos comissionados e funções de confiança da administração.
A reorganização apresentada consiste na constituição do chamado Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), composto pelos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e pelas Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP). Os novos quadros compreendem profissionais em atividades de direção, chefia e assessoramento de órgãos do Estado.
“Quero agradecer aos deputados que nos ajudaram a dar mais um passo importante e decisivo para que a gestão estadual seja mais ágil e eficiente. Com uma estrutura mais enxuta e regras mais claras com relação a cargos e remunerações, o governo dá um salto de qualidade e incentiva os servidores a almejar funções de comando”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Atualmente, a administração paulista é regida por 12 leis, que apresentam 207 níveis de cargos em comissão e 175 remunerações distintas. Esta pulverização de leis instituídas nos últimos anos ocasiona diferenças salariais entre cargos idênticos, desestimula o exercício de cargos em comissão e provoca disputa entre os órgãos pela retenção de servidores.
Com a modernização, uma única legislação vai conduzir as regras para os comissionados. Essa mudança também tornará a gestão pública mais transparente, uma vez que facilita o entendimento das regras.
A nova norma estabelece a unificação e padronização de nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para todos os comissionados – e não mais nos 207 anteriores.
Estrutura da reorganização
Na primeira fase, os cargos em comissão e as funções de confiança serão reorganizadas, com uma redução de aproximadamente 20% das atuais 26.991 vagas. Com a nova lei, a expectativa ao longo dos próximos 12 meses é que 17.282 cargos sejam efetivamente utilizados. Nessa nova configuração, a divisão de ocupações se daria da seguinte forma: 14.071 cargos em comissão, com a exigência de que ao menos 20% destes sejam ocupados privativamente por servidores, e 7.524 funções de confiança, cuja ocupação se daria exclusivamente por servidores públicos de carreira.
Com o novo modelo, o servidor poderá optar por receber o valor do cargo em comissão ou seu salário de origem acrescido de 60% da remuneração comissionada. Para fins comparativos, o modelo atual determina que o servidor faça opção de permanecer com o seu salário de origem ou o valor do cargo em comissão.
