A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, na quinta (16), audiência pública sobre o projeto de lei que propõe autorizar a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado). A discussão faz parte do processo de tramitação do Projeto de Lei 1501/2023.
Na ocasião, estiveram presentes a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto (Sintaema) e de outros representantes da sociedade civil.
O projeto foi encaminhado para análise do Parlamento pelo Governo Estadual e propõe a transferência do controle operacional da Sabesp à inciativa privada por meio da negociação de parte da participação acionária do Estado na companhia. “Entendo ser fundamental para a democracia, para o debate de alto nível de um tema tão importante como esse, a participação popular”, disse o presidente da Casa, deputado André do Prado.
Objetivos do Governo
A proposta assinada pelo governador Tarcísio de Freitas está em tramitação desde o dia 18 de outubro. Na última semana, os deputados deram início às discussões sobre o texto em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura.
Durante o encontro, a secretária esclareceu que o governo não irá vender a Sabesp, mas reduzir sua participação na empresa, que hoje é pouco maior de 50%. Ainda assim, a gestão estadual continuará com poder de veto para decisões que envolvam a empresa e o preço da tarifa continuará sob supervisão da Arsesp, agência reguladora dos serviços públicos no Estado.
“O Estado se mantém com uma participação e com poder de veto, com o qual a Sabesp não pode mudar o nome, a sede e o objeto social. Não vamos permitir que um ente privado esteja no controle. A gente tem veto para isso. E, com isso, permito que os recursos necessários à universalização cheguem na empresa”, garantiu Natália.
Outro ponto destacado foi a diferença entre o modelo que está sendo proposto para a Sabesp com modelos de concessão do serviço de saneamento ocorridos em outros lugares do mundo.
“Estudamos tudo o que deu certo e tudo o que deu errado. É sempre importante dizer que o Estado de São Paulo tem a sua especificidade. Estamos fazendo um modelo com todas as vacinas que observamos no mundo inteiro”, explicou a secretária.
Posicionamentos contrários
Contra à proposta de desestatização da Sabesp, servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da companhia e questionaram as justificativas apresentadas no projeto do Governo.
“O principal objetivo de ter uma empresa de saneamento como a Sabesp é levar saúde para a população”, afirmou o presidente do Sintaema, José Faggian. “A parte da população vulnerável hoje no cadastro da Sabesp é de 7,5% dos domicílios. Significa que 92,5% da estrutura do Estado não vai ter benefício nenhum”, completou o conselheiro da Sabesp, Ronaldo Coppa.
O controle da Sabesp por parte de empresas do setor privado foi outra preocupação levantada durante a participação do Sintaema no debate. “A Sabesp tem, sim, recurso e projeto para ampliar sua atuação e sua performance operacional. [Com a desestatização], a presença do Estado na Sabesp será frouxa, não influenciará em dividendos e nem na tarifa”, afirmou Amauri Pollachi, também membro do sindicato.
Avaliações dos deputados
Diversos foram os pontos favoráveis e contrários à desestatização discutidos durante a audiência pública desta tarde. A comparação com a privatização da antiga Eletropaulo (atual Enel), o atendimento de áreas rurais e os lucros da Sabesp foram alguns deles.
Coordenador da Frente Parlamentar em apoio à privatização da Sabesp, o deputado Guto Zacarias (União) defendeu a privatização com base em um estudo realizado por uma agência ligada ao Banco Mundial, contratado pela Sabesp. “O Banco Mundial trouxe um estudo que mostra que, privatizando a Sabesp, a gente vai antecipar essa meta em quatro anos […] para que paulistas não fiquem tomando água suja e sem saneamento básico”, afirmou.
Já o deputado Emídio de Souza (PT), coordenador da Frente Parlamentar contrária à privatização da Sabesp, destacou os recentes problemas enfrentados pelos usuários da Enel – empresa privada que detém a concessão da antiga Eletropaulo. “Quando a Eletropaulo foi vendida, o discurso era o mesmo: aumento da eficiência e redução de tarifa. Hoje, algumas famílias chegam a consumir 30% do orçamento familiar com energia elétrica”, disse.
Contrária à desestatização, a deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) comparou as tarifas praticadas por companhias de saneamento privadas e públicas. “267 cidades ao redor do mundo que privatizaram o saneamento básico voltaram atrás e reestatizaram os serviços, porque sabem que a desestatização significa a piora dos serviços e tarifas mais caras”, disse.
Representantes da sociedade civil inscritos também puderam fazer seus posicionamentos a favor ou contra a proposta que tramita na Casa, durante a audiência que teve duração de mais de cinco horas.
Tramitação
O Projeto de Lei 1.501/2023, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, deu entrada na Casa de Leis no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas – que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria – e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.
Atualmente, a proposta é objeto de discussão das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp. O debate sobre o projeto deve ser retomado, na terça (21), durante reunião conjunta das comissões.
