Em um cenário mundial cada vez mais conectado, a proteção de dados pessoais confere ao cidadão – titular de dados – o protagonismo na gestão de suas informações, estabelecendo um marco legal para a privacidade no ambiente digital.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – garante ao cidadão o direito de acessar aos seus dados pessoais armazenados por empresas privadas e órgão públicos, podendo questionar sobre a finalidade da coleta de dados, o modo de tratamento, o tempo de armazenamento, garantindo, assim, a efetividade do princípio da transparência.
O cidadão tem o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados e quais medidas de segurança estão sendo tomadas para protegê-los, podendo, inclusive, negar o fornecimento de seus dados pessoais quando o tratamento for desnecessário, excessivo ou inadequado. Também poderá solicitar a exclusão de seus dados quando estes não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados ou quando o seu tratamento estiver em descompasso com o disposto na LGPD.
Portanto, se houver suspeita de que seus dados estão sendo tratados com violação à LGPD, é possível registrar uma denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao enviar uma denúncia ou petição de titular à ANPD, o conteúdo do requerimento, incluindo informações pessoais e documentos anexados, poderá ser compartilhado com o encarregado de dados da empresa ou órgão público sobre o qual você está enviando a denúncia. Essa medida é necessária para que a empresa ou órgão público tenha a oportunidade de se manifestar sobre as acusações ou atender às suas solicitações.
As petições não podem ser enviadas de forma anônima à ANPD. A identificação do requerente é necessária para garantir a legitimidade do pedido e a possibilidade de um diálogo transparente entre o titular dos dados e a empresa ou órgão público. Essa medida contribui para a efetividade da lei e garante a proteção da privacidade.
Importante lembrar que a LGPD é um instrumento fundamental para fortalecer a autonomia e a privacidade dos cidadãos. Exerça seus direitos com confiança, exija o respeito ao tratamento de seus dados pessoais e torne-se um protagonista na defesa da sua privacidade!
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