A vereadora Bete Siraque (PT), Santo André, protocolou projeto de lei, sobre a Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. Assédio sexual já é considerado crime tipificado no artigo 216-A do Código Penal Brasileiro, porém, segundo Bete, existe um universo restrito de condutas e circunstâncias que afasta de sua tipificação outros atos ou condutas igualmente ofensivos e bastante recorrentes .
