Em São Bernardo, foi publicada na sexta (29) de setembro, a lei municipal, sancionada pelo prefeito Orlando Morando, que reserva 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos da cidade aos negros. A iniciativa tem como objetivo reduzir a desigualdade no acesso a cargos públicos e promover a equidade racial. A medida havia sido aprovada por unanimidade na Câmara no último dia 19 de setembro.
“São Bernardo é a primeira cidade da Região Metropolitana a assinar termo com o Ministério Público de cidade antirracista, mas isso não pode ficar apenas nas palavras. Por isso, a cada dia estamos transformando essa iniciativa em atitudes”, declarou Morando.
Pelo novo dispositivo, a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto na Lei, nos moldes previstos no art. 102 da Lei n° 6.662, de 19 de abril de 2018.
SEM TOLERÂNCIA – Desde o dia 30 de junho, vigora na cidade a lei de punição administrativa a atos de discriminação ou preconceito por conta da raça, cor e etnia dentro dos equipamentos esportivos. Os infratores podem ser punidos com multas cujos valores variam de R$ 5.000, no caso de crime praticado por pessoas físicas, até R$ 15.000, quando cometido por pessoas jurídicas, além de representação junto ao Ministério Público. No caso de reincidência, o valor da multa é dobrado. Os recursos arrecadados serão revertidos ao Fundo de Apoio ao Esporte para execução de ações educativas de enfrentamento ao racismo em equipamentos esportivos.
