O Governo do Estado sancionou projeto de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), com coautoria do deputado estadual Luiz Fernando (PT), que trata do direito a acompanhante para mulheres em consultas e exames nas redes pública e privada.
“É mais uma lei que nasce do clamor da sociedade e tem como objetivo proteger as mulheres de eventuais abusos que possam ocorrer nesses locais. Infelizmente, nos últimos tempos, temos notado um aumento desses casos e precisamos dar um basta nisso de forma emergencial”, explica o parlamentar que é autor do Código Paulista de Defesa da Mulher e do Protocolo Não se Cale.
A Lei 17.803 estabelece às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado. Esse direito deverá ser exercido pela paciente por meio de solicitação verbal ou escrita na recepção do local.
“Não podemos admitir que mulheres sejam colocadas em risco diariamente, principalmente em um local como consultório ou hospital. É papel do poder público criar mecanismos para evitar esses atos criminosos”, completa Luiz Fernando.
Segundo a lei, os consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de Saúde ficam obrigados a divulgar a lei por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso ou ainda por outros meios de comunicação. Caso haja descumprimento da lei, implicará em penalidades que serão regulamentadas por meio de decreto.
