O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a resolução que delimita o uso de tecnologias de inteligência artificial (AI) nas campanhas das eleições municipais, marcadas para este ano. A medida traz importantes diretrizes para evitar abusos e garantir a integridade do processo eleitoral em meio ao avanço tecnológico.
Uma das principais disposições estabelecidas é a proibição das chamadas “deep fakes”, que são manipulações de mídia utilizando AI para criar vídeos ou áudios falsos que podem enganar os eleitores. A resolução determina que, qualquer conteúdo produzido com o auxílio de inteligência artificial, deve conter um aviso claro de sua origem. Essas medidas visam evitar a disseminação de informações enganosas que possam influenciar de maneira indevida o eleitorado.
Foram estabelecidas restrições ao uso de chatbots e avatares, de forma que, que tais ferramentas não podem simular interlocução com candidatos ou outras pessoas reais impedindo, assim, a manipulação do diálogo com os eleitores.
Outro ponto relevante relacionado à proteção de dados pessoais da resolução, é a exigência de que as campanhas eleitorais apresentem um registro detalhado das operações de tratamento de dados pessoais, em conformidade com um modelo a ser disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Essa medida visa garantir a transparência e o controle sobre o uso de dados pelos candidatos e suas equipes, ajudando a evitar abusos e violações da privacidade dos eleitores.
Além das medidas relacionadas à inteligência artificial e proteção de dados, o TSE também adotou medidas para aprimorar o combate às notícias falsas durante o período eleitoral. Entre elas, está a obrigação das plataformas e aplicativos de redes sociais de adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de informações falsa ou gravemente descontextualizadas que possam afetar a integridade do processo eleitoral, bem como, a obrigação de impulsionar, sem custos, conteúdos informativos que esclareçam fatos notoriamente falsos ou gravemente descontextualizados.
Sem dúvida, a resolução do TSE representa um importante passo para garantir a integridade e a transparência do processo eleitoral, ao mesmo tempo em que protege os direitos individuais dos eleitores, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
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