A Câmara de São Caetano aprovou, em primeiro turno, na terça (20), o projeto de lei que dará origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
De acordo com a justificativa do projeto, a LDO estabelece “as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, e traça normas à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, dispondo, ainda, acerca de como se darão as alterações na Legislação Tributária”.
“A nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela norteia (a LOA). Até o fim do ano passamos pela peça orçamentária, e ao longo do ano, no seu exercício, vai se corrigindo caminhos”, disse o líder do Governo na Casa, vereador Gilberto Costa (Avante), em sua fala na tribuna após a votação.
Também foi aprovado, entre outros projetos, em discussão e votação únicas, o projeto de resolução, de autoria da mesa diretora, que fixa os procedimentos para participação dos vereadores da Câmara Municipal nas sessões ordinárias e extraordinárias de forma remota.
Encerrado o prazo regimental da sessão ordinária, as demais matérias constantes na ordem do dia não foram deliberadas pelo plenário.
