De autoria da deputada estadual Carla Morando, a lei nº 17.757/2023 obriga as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais a enviar com antecedência os dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário. A medida vale para empresas prestadoras de serviços de fornecimento de água, luz, gás canalizado, telefonia, internet e televisão a cabo. O objetivo é evitar que os usuários sejam vítimas de golpes de falsos técnicos. A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na quinta (21).
“Agora, as empresas serão obrigadas a informar com antecedência os dados dos técnicos enviados a residência das pessoas. Isso garante mais segurança no lar da população no momento que precisa receber técnicos para instalações, manutenções ou reparos. Obrigada, governador, por sancionar nossa lei”, afirmou Carla Morando.
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