A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, iniciou nessa semana um abaixo assinado eletrônico com o objetivo de alertar o consumidor e os deputados federais sobre possíveis impactos que o Projeto de Lei 7419/2006 pode provocar, caso seja aprovado.
Para a Fundação Procon SP as mudanças reduzirão as garantias e os direitos do consumidor em comparação com o que se tem hoje. A proposta em debate tira a autonomia do médico que solicitar exames e procedimentos mais complexos, submetendo suas indicações a um núcleo técnico que poderá solicitar até perícia antes da aprovação. Entende-se que isso retardará o diagnóstico e tratamento do paciente.
Outro fato que preocupa a Fundação é a restrição do atendimento ao que está especificado explicitamente no contrato. Assim, casos de emergências/urgência só serão atendidos se estiver especificado no contrato, ao contrário do que ocorre hoje.
Especialistas veem essas medidas, além da perda de direitos, um caminho para a desregulamentação do serviço, visto que – se aprovadas – dificultarão a defesa do consumidor na própria Justiça.
O acesso ao abaixo assinado que tem o apoio de vários Procons e outras entidades de defesa do consumidor está no site procon.sp.gov.br
