As empresas que prestam serviços de forma contínua, como tevê por assinatura, provedores de internet, operadores de planos de saúde, serviços privados de educação, além de concessionárias de telefonia, energia elétrica, água, gás, serão obrigadas a estender benefícios de novas promoções também aos clientes antigos, segundo nova lei do Estado de São Paulo.
Isso significa que todos terão acesso às condições especiais que são usadas para atrair os novos consumidores. A empresa que não cumprir, além de pagar multa, poderá ter a inscrição estadual cassada. A Lei nº 15.854 entra em vigor no dia 3 de setembro.
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) vai contestar na Justiça a constitucionalidade da nova lei. A entidade já havia apresentado argumentos negativos ao governador Ge-raldo Alckmin, que chegou a vetar a lei. Mas, os deputados, no entanto, derrubaram o veto.
