A senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) protocolou, nessa semana, o PL 5511/2023, que regulamenta o uso medicinal da cannabis no país. Abrangente, a proposta cria um marco legal para o setor e busca detalhar e desburocratizar o acesso a tratamentos com a planta. Além do foco na saúde, incluindo também a medicina veterinária, o projeto lança diretrizes para o florescente mercado de cânhamo, alavancando oportunidades no setor industrial e incentivando pesquisas científicas.
A pauta faz parte do trabalho legislativo da senadora há anos. Ainda na Câmara dos Deputados, em 2014, Mara realizou uma grande audiência pública em que convidou a ANVISA para debater o direito à importação do óleo de CBD. A discussão foi um divisor de águas no Brasil, uma vez que jogou luz sobre a questão e garantiu que famílias ganhassem o direito de importar a medicação. O caso mais emblemático foi da família da Anny Fischer, criança diagnosticada com uma síndrome rara, a CDKL5. Por conta das frequentes crises de epilepsia provocadas pela doença, Anny tinha em média 60 convulsões por semana.
“Foi uma grande vitória conseguirmos o direito à importação desses medicamentos, mas sabemos que essa possibilidade não é viável para muitos brasileiros. Já passou da hora de termos a produção nacional de cannabis. Quem sofre, quem tem dor, não pode esperar”, cobra a senadora.
Cabe informar que o projeto 5511/2023 estabelece normativas para o cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de cannabis, bem como dos medicamentos e produtos derivados.
Um dos trechos do projeto detalha a possibilidade de cultivo caseiro da planta, garante autorização de plantio da cannabis para uso pessoal, mediante prescrição médica, em quantidade suficiente para o tratamento definida por um médico prescritor. A pessoa deverá ainda obter autorização da Anvisa, que também fará a fiscalização. O texto ainda autoriza que a Agência poderá delegar a função aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no caso vigilâncias sanitárias, a responsabilidade de assegurar o bom uso da cannabis.
“Apresentei um projeto amplo e abrangente, identificando e buscando soluções para os gargalos. Tudo com o objetivo de democratizar o acesso a quem precisa. Se temos a chance de atenuar a dor de crianças, adultos e idosos, reconhecendo a cannabis como tratamento, assim irei batalhar e espero que assim faça o Legislativo”, afirma a senadora.
No texto, a ideia é que a Anvisa autorize o cultivo e também faça a fiscalização e registro dos medicamentos produzidos com cannabis, do mesmo modo que já atua com os demais remédios disponíveis no país. Mas, cabe lembrar que também há outros órgãos do Executivo envolvidos já que o projeto determina ao Poder Público estabelecer, além do controle sanitário, as melhores técnicas de cultivo e colheita; medidas de segurança nos cultivos assim como para o transporte e armazenamento e o incentivo às pesquisas cientificas na área.
Trâmite
No último dia 16 de novembro, o projeto foi despachado para análise de duas comissões: a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e para Comissão de Assuntos Socias (CAS), a qual caberá a decisão terminativa sobre o projeto. A CRA está envolvida porque o texto trata também da produção do cânhamo industrial e do uso veterinário, e para ambos a autorização deverá ser concedida pela autoridade agrícola federal.
“Espero que os senadores escutem a sociedade brasileira, que tem se mostrado por inúmeras pesquisas de opinião que os brasileiros estão maduros para o uso medicinal da cannabis. Eu mesma realizei junto ao DataSenado uma pesquisa em 2019 e entre outros dados, os resultados mostraram que 79% da população é a favor que medicamentos feitos a partir da cannabis – e fizemos questão de dizer aos entrevistados que esses remédios são feitos a partir da planta da maconha para evitar qualquer confusão – sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS. Então percebo que a população está consciente e pronta para discutir esse tema sem preconceitos e deseja o melhor para a saúde e o bem-estar das pessoas, principalmente as pessoas pobres”, enfatiza Mara.
