A Prefeitura Municipal de São Caetano divulga, neste primeiro bimestre de 2017, o aumento representativo de 10,4% de aberturas do MEI (Microempreendedor Individual) com relação a igual período em 2016. As informações são da Sedert (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações de Trabalho).
A transformação para MEI permite aos trabalhadores autônomos ter direito a benefícios, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário – maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte, além da facilidade para comprovar renda e poder emitir notas fiscais em menos de cinco minutos pela internet, o que pode ser decisivo para viabilizar contratações e expandir a atividade.
O faturamento anual pode ser de até R$ 60.000, podendo ainda contratar um funcionário ganhando o salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com o forte aumento das demissões e a redução das vagas com carteira assinada, muitas pessoas estão migrando para o trabalho autônomo. Nesse cenário complexo, cresce a importância da transformação em MEI.
