O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável gratuitamente aos clientes. A nova legislação estadual foi publicada na terça (12) no Diário Oficial do Estado. Com a nova norma, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartazes e cardápios informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Os locais que descumprirem a legislação estarão sujeitos às sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor. A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade).
