O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, acompanhado do vice-prefeito, Marcelo Lima, e do presidente da Câmara, Pery Cartola, esteve, na quarta (19), na Câmara dos Vereadores, para sancionar o Projeto de Lei nº 38/17, que trata do Programa de Regularização Tributária (PRT), aprovado pelos parlamentares na semana passada.
O objetivo do projeto é liquidar créditos tributários e não tributários, com exceção de multas de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de março de 2017. O Programa irá permitir o pagamento das dívidas com desconto de 100% nas multas e juros moratórios para quem pagar à vista ou parcelar em até três prestações, sucessivas e iguais.
“É a primeira vez que venho para uma sessão na Câmara Municipal. O Programa de Regularização Tributária (PRT) vem atender a realidade que a crise econômica levou o País. Naturalmente, pessoas físicas, jurídicas, não por vontade, se tornaram inadimplentes com o município, o que naturalmente gera desconforto, problemas, falta de certidões. A primeira questão que enaltece e responsabiliza essa lei é questão social. As pessoas se tornam insolventes não é porque querem, é porque não vêem outra forma a quitar os seus tributos. Deixou de pagar, e digo isso pela ampla maioria, pois se tem uma minoria, que usa de subterfúgios ilegais para não pagar o fisco não pode ser tratada como regra e sim, exceção”, disse Morando.
A Lei da PRT passa a vigorar dentro de 15 dias. “Em momento de crise econômica, esse desconto é bom para quem está devendo e quer regularizar sua situação e bom para a Prefeitura que precisa de receita para aplicar em Educação, Saúde e Segurança”, disse o prefeito.
