11/08/2012
Ação popular com mais de 2 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha foi aprovada, sancio-nada, teve o selo da constitucionalidade sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal e ponto final? Deveria, mas o caminho em direção à ética, à probidade e à moralidade da administração pública nos níveis federal, estadual e municipal ainda está sendo questionado.
Recentemente uma decisão surpreendente e muito preocupante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a candidatura daqueles que tiveram suas contas reprovadas pela Justiça nas eleições passadas. Trata-se de uma mudança de rumos, pois o próprio TSE havia decidido que contas não aprovadas configuravam ficha suja e, consequentemente, não podia se candidatar. Assim, cerca de 21 mil pessoas corriam o risco de ficar de fora da eleição devido a problemas na contabilidade eleitoral.
Na primeira vez em que o tema foi apreciado pelo TSE, o ministro Ricardo Lewandowski havia dado o voto decisivo contra os contassujas. Desta vez, contudo, coube ao ministro Antonio Dias Toffoli, que coincidentemente ou não já foi advogado do PT, a tarefa de desempatar a disputa e reverter a posição inicial do tribunal.
Com a nova avaliação o TSE determinou que a desaprovação das contas não é impedimento para obter a quitação eleitoral. O político só será inelegível caso a contabilidade seja forjada e considerada não prestada.
Mesmo que legitimo (se é que é), essa nova autorização deixa um cunho de extrema preocupação, pois contraria o Supremo e, principalmente, o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa. Enquanto toda a sociedade quer melhorar o nível dos candidatos e buscar políticos que tenham passado com probidade, ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função pública não se pode sujar a Ficha Limpa.
Não há como fazer choque de gestão em qualquer área pública ou privada, especialmente em eleições, sem ter uma atitude dura e contundente. Entretanto, o que mais preocupa é o que acontecerá diante disso. As pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa também vão se sentir no direito de recorrer e quem sabe disputar o pleito nas próximas eleições.
O argumento agora é que uma lei só chega a produzir efeitos no ano seguinte ao de sua promulgação, portanto, a decisão da Justiça Eleitoral só poderá ser aplicada a partir das eleições de 2014. Resta saber qual será a desculpa para liberar as contas sujas depois de 2014. A expectativa é que a Justiça tarde, mas não falte.
Orlando Morando, é deputado estadual PSDB
