Exclusão Do Icms do Pis e da Cofins; Finalmente Chegou! Após quase 4 anos de espera, o STF definiu em 13 de maio de 2021, que a repercussão geral para que o ICMS seja excluído do cálculo do PIS e da COFINS valha a partir de 2017. Outro ponto definido importante, é que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, é o destacado na nota fiscal.
A parte que beneficia os contribuintes por completo, é que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Isso é uma vitória, pois o desejo da União era que o ICMS a ser excluído deveria ser o líquido entre débitos e créditos, ou seja, aquele efetivamente recolhido para os Fiscos Estaduais.
Não restam dúvidas que essa decisão do STF, para a chamada de “tese do século”, beneficia os contribuintes; mas poderia ser melhor. Isso porque, no julgamento ficou definido que os contribuintes podem se beneficiar desta nova e final decisão, somente a partir do dia 15 de março 2017.
Cabe a pergunta: Porque a data de março de 2017? Porque foi nela que o próprio STF decidiu que o ICMS não se caracteriza como receita, devendo então ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso quer dizer que somente os contribuintes que tinham ações para esta tese anterior a 15 de março de 2017, é que poderão recuperar o que pagaram a mais nos últimos 5 anos anteriores à data de ingresso da ação.
Já para os contribuintes que não ajuizaram ação sobre o tema até março de 2017, a repercussão geral só passa a valer para apropriar os créditos a partir desta data. A ASPR se coloca à sua disposição, para esclarecer esta nova e muito relevante decisão, bem como para os cálculos para o fim da restituição/compensação dos valores recuperáveis.
Não há dúvidas que esta decisão trará “fôlego” financeiro expressivo à muitos contribuintes, mas principalmente àquele que impetrou ação para esta tese, antes de março de 2017.
É hora mais do que nunca, de cuidar ainda mais da Gestão da Saúde Financeira do seu negócio. Contate-nos!
Ary Bueno e Leonardo Sabadim
ASPR – Sua Companhia de Gestão
